STF RE 88037 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO ANULATORIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. LITIGIO
ENTRE PESSOAS MAIORES E CAPAZES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO A
RESPEITO DA OBRIGATORIA INTERVENÇÃO DO M.P. SÚMULA 282. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
AÇÃO ANULATORIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. LITIGIO
ENTRE PESSOAS MAIORES E CAPAZES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO A
RESPEITO DA OBRIGATORIA INTERVENÇÃO DO M.P. SÚMULA 282. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª Turma, 24.11.1977.
Data do Julgamento
:
24/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1977 PP-09432 EMENT VOL-01083-08 PP-02176
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ANTÔNIO CRESCÊNCIO DA CRUZ
ADVS.: ARISTOTELES ATHENIENSE E OUTRO
RECDA.: CLARA CAETANO DE JESUS
ADVS.: ANTÔNIO VILLAS BOAS TEIXEIRA DE CARVALHO, ANTÔNIO MARTINS
VILAS BOAS E JOSÉ B. DE ARAÚJO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 07/12/2012, LRS.
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