STF RE 88040 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Embargos de declaração. Se o acórdão se omite em
apreciar pedido da parte no sentido de que, no caso de se dar por
incompetente, remeta os autos ao juízo competente, e, por isso, julga
o autor carecedor de ação, essa omissão pode ser sanada por meio de
embargos declaratorios, modificando-se a conclusão de carência, se
acolhida a pretensão da remessa. Não há divergencia entre julgados
que dissentem na conclusão, por partirem de premissas de fato
diversas. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Embargos de declaração. Se o acórdão se omite em
apreciar pedido da parte no sentido de que, no caso de se dar por
incompetente, remeta os autos ao juízo competente, e, por isso, julga
o autor carecedor de ação, essa omissão pode ser sanada por meio de
embargos declaratorios, modificando-se a conclusão de carência, se
acolhida a pretensão da remessa. Não há divergencia entre julgados
que dissentem na conclusão, por partirem de premissas de fato
diversas. Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não conhecido, unânime. - Falou, pelo Recorrente, o Dr. Wesson Alves Pinheiro. - 2ª T., em 25.10.77.
Data do Julgamento
:
29/12/1977
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1977 PP-09437 EMENT VOL-01083-08 PP-02181 RTJ VOL-00088-01 PP-00325
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: MILTON ABREU MACHADO
ADV.: WESSON ALVES PINHEIRO E OUTROS
RECDA.: AVÍCOLA ZONA NORTE LTDA.
ADVS.: EDGARD DE MOURA BITTENCOURT E OUTROS
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