STF RE 88050 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL - RÉUS DEFINITIVAMENTE CONDENADOS A
PENA DE MULTA - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL.
Não tenho sido invocada no apelo extremo qualquer das exceções
previstas no caput do art. 308 do R.I.S.T.F., incide à espécie a
restrição previsto no inciso I do alidido dispositivo regimental.
Recurso extraordinário criminal não conhecido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL - RÉUS DEFINITIVAMENTE CONDENADOS A
PENA DE MULTA - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL.
Não tenho sido invocada no apelo extremo qualquer das exceções
previstas no caput do art. 308 do R.I.S.T.F., incide à espécie a
restrição previsto no inciso I do alidido dispositivo regimental.
Recurso extraordinário criminal não conhecido.Decisão
Não conhecido, unânime. - Presidiu o julgamento, o Min. Xavier de Albuquerque.-1ª T., 06.06.78.
Data do Julgamento
:
06/06/1978
Data da Publicação
:
DJ 30-06-1978 PP-04845 EMENT VOL-01101-04 PP-01767
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: JOSÉ APARECIDO BATAGELO
ADV.: JOAQUIM MAXIMO DE OLIVEIRA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 07/11/2012, BHB.
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