STF RE 88057 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DÉBITO FISCAL (SP). MULTA. INVIABILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO QUANTO A
SUA IMPUGNAÇÃO. ACRÉSCIMO DE 20%. SUA INEXIGIBILIDADE, POR
INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DE SUA PREVISÃO (RE 84.994, PLENO DE
13.4.1977). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DÉBITO FISCAL (SP). MULTA. INVIABILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO QUANTO A
SUA IMPUGNAÇÃO. ACRÉSCIMO DE 20%. SUA INEXIGIBILIDADE, POR
INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DE SUA PREVISÃO (RE 84.994, PLENO DE
13.4.1977). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
conhecido e provido, parcialmente, nos termos do voto do Min. Relator, à unanimidade de votos. Ausentes, ocasionalmente, os Mins. Antônio Neder e Rodrigues Alckmin. 1ª T., 11.10.77.
Data do Julgamento
:
11/10/1977
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1977 PP-07586 EMENT VOL-01076-02 PP-00820
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: INDÚSTRIA DE TRANSPORTADORES KELDIAN LTDA
ADV.: JUVENAL DE ANDRADE CAMARGO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVA.: EDDA GONAÇVES MAFFEI
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