STF RE 88058 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA. - A CORREÇÃO MONETÁRIA SE ESTENDE A MULTA FISCAL
E A VERBA DE HONORARIOS, REPRESENTADA POR ADICIONAL ADMITIDO AQUELE
TÍTULO, TAMBÉM COMPORTA CORREÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA. - A CORREÇÃO MONETÁRIA SE ESTENDE A MULTA FISCAL
E A VERBA DE HONORARIOS, REPRESENTADA POR ADICIONAL ADMITIDO AQUELE
TÍTULO, TAMBÉM COMPORTA CORREÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 1ª T., 02.05.78.
Data do Julgamento
:
02/05/1978
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1978 PP-03467 EMENT VOL-01096-02 PP-00617
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ELEONORA L. MARTINS FERREIRA
RECDO.: ABC - RÁDIO E TELEVISÃO S.A
ADV.: CELIO PASQUA
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