- Alienação Fiduciária. Aeronave. Vale contra terceiros ser registrado o respectivo instrumento no Registro de Títulos e Documentos, independentemente de anotação no Registro Aeronáutico Brasileiro, instituído por lei anterior a criação, por lei da alienação fiduciária em garantia. A simples propositura da ação executiva, como dispõe o art. 5º do decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei 6.071/74, não implica a renúncia a propriedade fiduciária, a qual somente se resolverá, reintegrando-se no patrimônio do alienante, depois de satisfeito o direito do credor - art. 6º do decreto-lei 911/69. O bem alienado fiduciariamente não pode ser penhorado, pois não e propriedade do devedor e, sim, do credor. Muito embora seja proprietário resolúvel e possuidor indireto, dispõe o credor das ações que tutelam a propriedade de coisas móveis e pode recorrer às ações possessórias, entre os quais, os embargos de terceiro. Recurso extraordinário não conhecido. Súmulas 286 e 400.