STF RE 88065 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO A AÇÃO PENAL. SE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL
APELA A ACUSAÇÃO, AINDA QUE SEM RAZÃO DE MÉRITO, AFASTADO SE ACHA O
PRINCÍPIO CONTIDO NA SÚMULA 146.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO A AÇÃO PENAL. SE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL
APELA A ACUSAÇÃO, AINDA QUE SEM RAZÃO DE MÉRITO, AFASTADO SE ACHA O
PRINCÍPIO CONTIDO NA SÚMULA 146.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Dado provimento, à unanimidade de votos. Ausente, ocasionalmente, os Mins. Antônio Neder e Rodrigues Alckmin. 1ª T., 11.10.77.
Data do Julgamento
:
11/10/1977
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1977 PP-07566 EMENT VOL-01076-02 PP-00825
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: ANTÔNIO RODRIGUES JÚNIOR
ADV.: ARY TAVARES
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