STF RE 88075 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.C.M. SUA INCIDENCIA SOBRE AS COOPERATIVAS DE CONSUMO A PARTIR DA
VIGENCIA DO DECRETO-LEI N. 406/68. JURISPRUDÊNCIA DO S.T.FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
I.C.M. SUA INCIDENCIA SOBRE AS COOPERATIVAS DE CONSUMO A PARTIR DA
VIGENCIA DO DECRETO-LEI N. 406/68. JURISPRUDÊNCIA DO S.T.FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 2ª Turma, em 11.10.77.
Data do Julgamento
:
11/10/1977
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1977 PP-07834 EMENT VOL-01077-01 PP-00380
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: AMARO PEDROZA DE ANDRADE FILHO
RECDO.: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS EMPREGADOS DA USINA ESTER LTDA
ADV.: LUIZ ANTÔNIO REALI FRAGOSO E OUTRO
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