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Jurisprudência


STF RE 88082 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
TÍTULO CAMBIAL. APRESENTAÇÃO. O DEVEDOR SÓ ESTA CONSTITUIDO EM MORA APÓS A APRESENTAÇÃO DO TÍTULO PARA PAGAMENTO, DOCUMENTADA PELO PROTESTADO. ANTES, LHE E LICITO CONSIGNAR A IMPORTANCIA DO TÍTULO A SUCTA E SOB A RESPONSABILIDADE DE SEU PORTADOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Decisão
Conhecido e provido, unânime. - Falou, pelo Recte. a Dra. Silvia Pinto de Lara Rezende. - 1ª T., 06.12.77.

Data do Julgamento : 06/12/1977
Data da Publicação : DJ 17-03-1978 PP-01418 EMENT VOL-01088-02 PP-00742
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s) : REQTE. JOAQUIM MARCIANO LACERDA ADV. SÍLVIA PINTO DE LARA RESENDE RECDO. ESPÓLIO DE JOSÉ DANILO MENDONÇA, POR SUA INVENTARIANTE, CCORACY MOREIRA MENDONÇA ADV. CLEMENTE CONSENTINO JÚNIOR
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