STF RE 88085 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DEPOSITO BANCARIO EM MOEDA ESTRANGEIRA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE
DEPOSITO FEITO, EM MARCOS ALEMAES, NO ANO DE 1923. APLICAÇÃO DO
DECRETO 21.316 DE 25.4.32, QUE MANDOU LIQUIDAR AS CONTAS EM MOEDA
ESTRANGEIRA, PELO CAMBIO DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. RE CONHECIDO E
PROVIDO EM PARTE PARA DETERMINAR A PREVIA CONVERSAO DE MARK EM
REICHSMARK, POIS ESTE ERA A MOEDA ALEMA A DATA DO DECRETO N
21.316/32.
Ementa
DEPOSITO BANCARIO EM MOEDA ESTRANGEIRA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE
DEPOSITO FEITO, EM MARCOS ALEMAES, NO ANO DE 1923. APLICAÇÃO DO
DECRETO 21.316 DE 25.4.32, QUE MANDOU LIQUIDAR AS CONTAS EM MOEDA
ESTRANGEIRA, PELO CAMBIO DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. RE CONHECIDO E
PROVIDO EM PARTE PARA DETERMINAR A PREVIA CONVERSAO DE MARK EM
REICHSMARK, POIS ESTE ERA A MOEDA ALEMA A DATA DO DECRETO N
21.316/32.Decisão
Conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Relator. Unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Ministro Leitão de Abreu. - 2ª Turma, 25.11.1977.
Data do Julgamento
:
25/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1977 PP-09432 EMENT VOL-01083-08 PP-02229
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO ALEMÃO TRANSATLÂNTICO
ADVS.: MÁRCIO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS
RECDOS.: VICTOR CARRATO E OUTROS
ADVS.: ARNALDO BARBOSA MOREIRA E OUTROS
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