STF RE 88086 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INDIVIDUAÇÃO DO IMÓVEL REIVINDICANDO. ALEGAÇÃO
INFUNDADA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 524 DO CÓDIGO CIVIL.
ACÓRDÃO DESENVOLVIDO SOB A INSPIRAÇÃO DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL,
DANDO COMO ATENDIDOS PELOS PRESSUPOSTOS DE FATO OS REQUISITOS DE SUA
APLICAÇÃO E DO CABIMENTO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA, POIS TEVE COMO
EVIDENCIADAS A INDIVIDUAÇÃO E DETERMINAÇÃO DO IMÓVEL REIVINDICANDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INDIVIDUAÇÃO DO IMÓVEL REIVINDICANDO. ALEGAÇÃO
INFUNDADA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 524 DO CÓDIGO CIVIL.
ACÓRDÃO DESENVOLVIDO SOB A INSPIRAÇÃO DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL,
DANDO COMO ATENDIDOS PELOS PRESSUPOSTOS DE FATO OS REQUISITOS DE SUA
APLICAÇÃO E DO CABIMENTO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA, POIS TEVE COMO
EVIDENCIADAS A INDIVIDUAÇÃO E DETERMINAÇÃO DO IMÓVEL REIVINDICANDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, decisão unânime. 1ª T. 11.9.79.
Data do Julgamento
:
11/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1979 PP-07228 EMENT VOL-01146-01 PP-00221
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES: GERALDO RODRIGUES LIMA, SUA MULHER E OUTROS
ADVS. JOÃO AFONSO BORGES E OUTRO
RECDOS: LIMÍRIO ANTÔNIO DA COSTA, SUA MULHER E OUTROS
ADV. PAULO TORMINN BORGES
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