STF RE 88088 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO COMINATORIA. NÃO HÁ QUE CONFUNDI-LA COM A DE ADJUDICAÇÃO
COMPULSORIA. DAQUELA TODO O TITULAR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DISPÕE. A
INTENÇÃO ADJUDICATORIA, NO ENTANTO, E QUE DEPENDE DA NATUREZA DA
OBRIGAÇÃO E DA PRESENCA NELA DE CERTOS REQUISITOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
AÇÃO COMINATORIA. NÃO HÁ QUE CONFUNDI-LA COM A DE ADJUDICAÇÃO
COMPULSORIA. DAQUELA TODO O TITULAR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DISPÕE. A
INTENÇÃO ADJUDICATORIA, NO ENTANTO, E QUE DEPENDE DA NATUREZA DA
OBRIGAÇÃO E DA PRESENCA NELA DE CERTOS REQUISITOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.Decisão
Conhecido em parte, e provido parcialmente, nos termos do voto do Min. Relator, unânime. 1ª T., 15.12.77
Data do Julgamento
:
15/12/1977
Data da Publicação
:
DJ 17-02-1978 PP-00587 EMENT VOL-01084-01 PP-00513
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTES.: FELIDELIS MIRANDA E S/ MULHER
ADV.: OTAVIANO DE MIRANDA
RECDO.: JOSÉ LUIZ PEREIRA DA SILVA
ADV.: WALTER ONOFRE
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