STF RE 88090 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PENA DE DETENÇÃO OU MULTA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EXCLUIDO PELO ART. 308, I, DO REGIMENTO INTERNO.
DESOBEDIENCIA. TAMBÉM QUANTO A ESTE CRIME, PREVALECE A MESMA
EXCLUSAO.
Ementa
PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PENA DE DETENÇÃO OU MULTA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EXCLUIDO PELO ART. 308, I, DO REGIMENTO INTERNO.
DESOBEDIENCIA. TAMBÉM QUANTO A ESTE CRIME, PREVALECE A MESMA
EXCLUSAO.Decisão
Não conhecido, decisão unânime. 1ª T. 27.10.78
Data do Julgamento
:
27/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1978 PP-09733 EMENT VOL-01118-02 PP-00430
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ADV.: DARCI FERREIRA
RECDO.: LICÍNIO BASTOS RIBEIRO
ADV.: JUVENAL ANTUNES PEREIRA
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