STF RE 88100 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Açao penal. Prescrição. Súmula 146.
Em recentes decisões do Plenário do STF (HC 55.016, DE
15.12.76, e HC 55.083, DE 28.04.77), declarou-se inaplicável a Súmula
146, quando o Ministério Público, visando à exasperação da pena,
recorre de sentença condenatória, embora seu recurso não seja provido.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Açao penal. Prescrição. Súmula 146.
Em recentes decisões do Plenário do STF (HC 55.016, DE
15.12.76, e HC 55.083, DE 28.04.77), declarou-se inaplicável a Súmula
146, quando o Ministério Público, visando à exasperação da pena,
recorre de sentença condenatória, embora seu recurso não seja provido.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Indexação
PN0043 , EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PENA CONCRETIZADA
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000146
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Número de páginas: 07.
Alteração: 07/11/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
02/05/1978
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1978 PP-04395 EMENT VOL-01100-02 PP-00847
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO. MARINHO CARVALHO
ADVS. ELOIZA C. DE LARA E ROBERTO SALLES CABIANCA
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