STF RE 88106 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA NO DECRETO-LEI N. 4/1966.
INOCORRENCIA DE AFRONTA A CONSTITUIÇÃO E INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO
FEDERAL RELEVANTE. APLICAÇÃO DO ART. 308, INCISO V, DO R.I.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA NO DECRETO-LEI N. 4/1966.
INOCORRENCIA DE AFRONTA A CONSTITUIÇÃO E INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO
FEDERAL RELEVANTE. APLICAÇÃO DO ART. 308, INCISO V, DO R.I.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª Turma, em 18.10.77.
Data do Julgamento
:
18/10/1977
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1977 PP-07834 EMENT VOL-01077-01 PP-00388 RTJ VOL-00083-02 PP-00653
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
PACTE.: TOPOGRAFIA E PAPELARIA ORIANTO
ADV.: NICOLAU APÓSTOLO PITSICA
RECDA.: ALFA EMPREENDIMENTOS LTDA
ADV.: ÊNNIO LUZ
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