STF RE 88110 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONALISMO. VENCIMENTOS (RESTITUIÇÃO). EXECUÇÃO. 1-INDEVIDA A
DEVOLUÇÃO DE VENCIMENTOS, NÃO SÓ QUANDO PERCEBIDOS POR FORÇA DE
DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, COMO EM DECORRÊNCIA DE EXECUÇÃO EM
AÇÃO ORDINARIA. 2 - VENCIMENTOS E SALARIO TEM PRIVILEGIO DE VERBA
DESTINADA A ALIMENTOS (CPC., ART. 649, IV), NÃO DEVENDO IMPOR-SE A
SUA RESTITUIÇÃO. 3 - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: RE
80.913/RS - PLENO, 13.02.78, 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
FUNCIONALISMO. VENCIMENTOS (RESTITUIÇÃO). EXECUÇÃO. 1-INDEVIDA A
DEVOLUÇÃO DE VENCIMENTOS, NÃO SÓ QUANDO PERCEBIDOS POR FORÇA DE
DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, COMO EM DECORRÊNCIA DE EXECUÇÃO EM
AÇÃO ORDINARIA. 2 - VENCIMENTOS E SALARIO TEM PRIVILEGIO DE VERBA
DESTINADA A ALIMENTOS (CPC., ART. 649, IV), NÃO DEVENDO IMPOR-SE A
SUA RESTITUIÇÃO. 3 - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: RE
80.913/RS - PLENO, 13.02.78, 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator, vêncido os Ministros Xavier de Albuquerque e antonio neder, que conheciam mas negaram provimento ao recurso. - 1ª.T, 25.09.78.
Data do Julgamento
:
26/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1978 PP-08206 EMENT VOL-01112-02 PP-00502
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: OLIVEIROS LESSA LITRENTO
ADV.: FELIPINO SOLEN
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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