STF RE 88115 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO ACIDENTARIA. EXAUSTAO DA VIA ADMINISTRATIVA (ART. 15 E PAR. 2
DA LEI N. 5.316/67, NA REDAÇÃO DO DECRETO-LEI N 893/69,
REGULAMENTADOS PELO DECRETO N 71.037/72). DESCUMPRIDA PELO INSTITUTO
A REGULAMENTAÇÃO QUE COMPATIBILIZARIA COM A CONSTITUIÇÃO A EXIGÊNCIA
LEGAL, DEVE ESTA SER HAVIDA COMO SATISFEITA. CARÊNCIA AFASTADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO ACIDENTARIA. EXAUSTAO DA VIA ADMINISTRATIVA (ART. 15 E PAR. 2
DA LEI N. 5.316/67, NA REDAÇÃO DO DECRETO-LEI N 893/69,
REGULAMENTADOS PELO DECRETO N 71.037/72). DESCUMPRIDA PELO INSTITUTO
A REGULAMENTAÇÃO QUE COMPATIBILIZARIA COM A CONSTITUIÇÃO A EXIGÊNCIA
LEGAL, DEVE ESTA SER HAVIDA COMO SATISFEITA. CARÊNCIA AFASTADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânme. 2ª T., 11-11-77.
Data do Julgamento
:
11/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1977 PP-08751 EMENT VOL-01081-03 PP-01075
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: MANOEL DE JESUS
ADV.: EDGARD D SILVA LEME
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: JOÃO JOSÉ D'ELIA
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