STF RE 88121 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ATO ADMINISTRATIVO. ATO VINCULADO. CONTROLE JURISDICIONAL.
REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO DEMITIDO.
E PACIFICO O ENTENDIMENTO DE QUE A APRECIAÇÃO PELO JUDICIARIO DOS
PRESSUPOSTOS OU MOTIVOS DETERMINANTES DE UM ATO ADMINISTRATIVO
VINCULADO, COMO OCORRE NA ESPÉCIE, NÃO IMPORTA INVASAO DO JUÍZO
DISCRICIONARIO DO PODER EXECUTIVO, NO APRECIAR O MÉRITO, SENAO O
EXATO CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO
Ementa
ATO ADMINISTRATIVO. ATO VINCULADO. CONTROLE JURISDICIONAL.
REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO DEMITIDO.
E PACIFICO O ENTENDIMENTO DE QUE A APRECIAÇÃO PELO JUDICIARIO DOS
PRESSUPOSTOS OU MOTIVOS DETERMINANTES DE UM ATO ADMINISTRATIVO
VINCULADO, COMO OCORRE NA ESPÉCIE, NÃO IMPORTA INVASAO DO JUÍZO
DISCRICIONARIO DO PODER EXECUTIVO, NO APRECIAR O MÉRITO, SENAO O
EXATO CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDODecisão
Indexação
AD2084,ATO ADMINISTRATIVO
CONTROLE JURISDICIONAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00006
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 08/10/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
19/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1979 PP-05841 EMENT VOL-01139-02 PP-00710 RTJ VOL-00090-03 PP-01020
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: RUBENS DE BARROS BRISOLLA
RECDO.: ANIBAL DE ANDRADE DE
ADV.: ALCÍDIO VIANA NETO
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