STF RE 88123 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HORARIO DE FUNCIONAMENTO INTERNO E EXTERNO DOS ESTABELECIMENTOS
BANCARIOS. A COMPETÊNCIA PARA REGULAR O HORARIO DE FUNCIONAMENTO E
DA UNIÃO E NÃO DO MUNICÍPIO (PRECEDENTE DO STF: RE N 89.942-1-SP- SP
- PLENO SESSAO DE 16/11/78). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
HORARIO DE FUNCIONAMENTO INTERNO E EXTERNO DOS ESTABELECIMENTOS
BANCARIOS. A COMPETÊNCIA PARA REGULAR O HORARIO DE FUNCIONAMENTO E
DA UNIÃO E NÃO DO MUNICÍPIO (PRECEDENTE DO STF: RE N 89.942-1-SP- SP
- PLENO SESSAO DE 16/11/78). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime. 1ª T. 9.10.79.
Data do Julgamento
:
09/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1979 PP-08618 EMENT VOL-01153-02 PP-00515
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO BRASILEIRRO DE DESCONSTOS S/A
ADVS.: JOÃO NETTO E OUTROS
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS
ADV.: VERA LÚCIA DOMINGUES DE SOUZA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 21/09/2012, THM.
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