STF RE 88125 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Identificação criminal. Passível de inquérito, a ela está
sujeito o indiciado, nos termos do CPC art. 6º, VIII.
Aplicação da Súmula 568.
RECr conhecido e provido.
Ementa
Identificação criminal. Passível de inquérito, a ela está
sujeito o indiciado, nos termos do CPC art. 6º, VIII.
Aplicação da Súmula 568.
RECr conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. - 2ª T., em 18.10.77.
Data do Julgamento
:
18/10/1977
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1977 PP-08750 EMENT VOL-01081-03 PP-01081
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
RECDO.: LUIZ ALBERTO ALMEIDA DE MELLO
ADV.: LAURO DE MADAI DA SILVA
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