STF RE 88137 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PROMOÇÃO POR ANTIGIDADE. NÃO
É INCONSTITUCIONAL LEI QUE CONSIDERA A CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO
COMO CRITÉRIO COMPLEMENTAR AO DO TEMPO DE SERVIÇO NA CLASSE INICIAL,
PARA A APURAÇÃO DA ANTIGUIDADE.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PROMOÇÃO POR ANTIGIDADE. NÃO
É INCONSTITUCIONAL LEI QUE CONSIDERA A CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO
COMO CRITÉRIO COMPLEMENTAR AO DO TEMPO DE SERVIÇO NA CLASSE INICIAL,
PARA A APURAÇÃO DA ANTIGUIDADE.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD1574 , FUNCIONÁRIO, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, DESEMPATE.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00104 PAR-00001 ART-00108
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005645 ANO-1970
ART-00011
LEG-DIS REG
ART-00035 PAR-ÚNICO
(REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA),
(DF).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Número de páginas: (17).
Alteração: 0711/03, (MLR).
Alteração: 10/10/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
23/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1979 PP-03066 EMENT VOL-01128-02 PP-00551 RTJ VOL-00091-03 PP-00961
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA DO CARMO CASTELO BRANCO UCHÔA
ADVDO.: ALTAIR BATISTA DA SILVA
RECDOS.: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL; FRANCISCO MACHADO DE SOUSA
ADVDO.: FERNANDO FIGUEIREDO DE ABRANCHES
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