STF RE 88140 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA INCIDENCIA SOBRE A
PARCELA DO PREÇO RETIDA EM DEPOSITO, DECORRIDO MAIS DE ANO, A CONTAR
DA AVALIAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA INCIDENCIA SOBRE A
PARCELA DO PREÇO RETIDA EM DEPOSITO, DECORRIDO MAIS DE ANO, A CONTAR
DA AVALIAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 1ª T., 22.11.77.
Data do Julgamento
:
22/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 17-02-1978 PP-00288 EMENT VOL-01084-01 PP-00524
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA
RECDA.: EMÍLIA CARDOSO MARTINS DA COSTA
ADV.: PAULO HENRIQUE DE MAGALHÃES
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