STF RE 88142 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUROS COMPENSATORIOS. SÃO DEVIDOS, DESDE A ANTECIPADA IMISSAO NA
POSSE DE BEM QUE PRODUZ RENDAS ATÉ O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE QUE O DEPOSITO DA INDENIZAÇÃO, EM JUÍZO, A DISPOSIÇÃO
DO EXPROPRIADO, CONSTITUI PAGAMENTO. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU
INSUFICIENTE A PROVA DESSE PAGAMENTO, RESERVANDO A APRECIAÇÃO DO
TEMA PARA A EXECUÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
JUROS COMPENSATORIOS. SÃO DEVIDOS, DESDE A ANTECIPADA IMISSAO NA
POSSE DE BEM QUE PRODUZ RENDAS ATÉ O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE QUE O DEPOSITO DA INDENIZAÇÃO, EM JUÍZO, A DISPOSIÇÃO
DO EXPROPRIADO, CONSTITUI PAGAMENTO. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU
INSUFICIENTE A PROVA DESSE PAGAMENTO, RESERVANDO A APRECIAÇÃO DO
TEMA PARA A EXECUÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. Falou, pela Recda.: o Dr. Marcos jorge de Caldas Pereira. -1ª T., 29.8.78.
Data do Julgamento
:
29/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1978 PP-08022 EMENT VOL-01111-02 PP-00674 RTJ VOL-00087-03 PP-01030
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: FRANCISCO S. MONIZ DE ARAGÃO
RECDO.: FÁBRICA DE VIDROS MERITY LTDA
ADVS.: AYRTON TURRIS DA SILVA, MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA E OUTROS
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