STF RE 88159 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUROS USURARIOS.
A LEI 4.595/64 AFASTOU A INCIDENCIA DO DECRETO 22.626/33 SOMENTE
SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PUBLICAS
OU PRIVADAS O QUE IMPLICA DIZER QUE NÃO ALTEROU, NO TOCANTE AS
DEMAIS PESSOAS JURIDICAS E PESSOAS FISICAS, A LIMITAÇÃO,
ESTABELECIDA NESSE DECRETO, A TAXA DE JUROS E AS COMISSÕES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
JUROS USURARIOS.
A LEI 4.595/64 AFASTOU A INCIDENCIA DO DECRETO 22.626/33 SOMENTE
SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PUBLICAS
OU PRIVADAS O QUE IMPLICA DIZER QUE NÃO ALTEROU, NO TOCANTE AS
DEMAIS PESSOAS JURIDICAS E PESSOAS FISICAS, A LIMITAÇÃO,
ESTABELECIDA NESSE DECRETO, A TAXA DE JUROS E AS COMISSÕES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista do Ministro Cordeiro Guerra, depois do voto do Relator que não conhecia do recurso. - 2ª T., em 21.10.77.
Data do Julgamento
:
11/04/1978
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1978 PP-03932 EMENT VOL-01098-02 PP-00680
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: THEREZA DA SILVA
ADV.: LINDOLPHO MENDONÇA DE SOUZA
RECDOS.: MARIA DE JESUS RAMALHO E OUTRO
ADV.: SEVERINO GARCIA PEREIRA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 14.
Alteração: 09/11/2012, FSB.
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