STF RE 88161 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO. POLICIA MILITAR. PERDA DE POSTO OU
PATENTE. LEI ESTADUAL SUPLETIVA (LEGITIMIDADE). DECISÃO
ADMINISTRATIVA. - LEI SUPLETIVA ESTADUAL, PERTINENTE A DISCIPLINA
DE POLICIA-MILITAR, QUE INSTITUIU O PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO, DE
CARÁTER ADMINISTRATIVO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO. POLICIA MILITAR. PERDA DE POSTO OU
PATENTE. LEI ESTADUAL SUPLETIVA (LEGITIMIDADE). DECISÃO
ADMINISTRATIVA. - LEI SUPLETIVA ESTADUAL, PERTINENTE A DISCIPLINA
DE POLICIA-MILITAR, QUE INSTITUIU O PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO, DE
CARÁTER ADMINISTRATIVO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. unânime. 1ª T. 06.05.80.
Data do Julgamento
:
06/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1980 PP-03950 EMENT VOL-01173-01 PP-00338 RTJ VOL-00094-03 PP-01188
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: JACKSON VIANNA
ADV.: PAULO GUILHERME VAZ DE MELLO
REDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ESTADUAL