STF RE 88165 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSAO PROVISORIA NA POSSE DO BEM. DECISÃO
QUE EMITIU RAZOAVEL JUÍZO INTERPRETATIVO EM TORNO DO DISPOSTO NA
LETRA D, DO PARAGRAFO 1, DO ART. 15, DO DEC.-LEI N. 3365/41.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
IMPROPRIEDADE DE INVOCAÇÃO DA LETRA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
DESCABIDA ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DAS REGRAS DOS ARTS.
165 E 458 DO COD. PROC. CIVIL, BEM ASSIM DO DISPOSTO NO ART. 6. DA
LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, E DOS ARTS. 127, 128 E 293 DA
REFERIDA LEI ADJETIVA. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 356.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSAO PROVISORIA NA POSSE DO BEM. DECISÃO
QUE EMITIU RAZOAVEL JUÍZO INTERPRETATIVO EM TORNO DO DISPOSTO NA
LETRA D, DO PARAGRAFO 1, DO ART. 15, DO DEC.-LEI N. 3365/41.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
IMPROPRIEDADE DE INVOCAÇÃO DA LETRA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
DESCABIDA ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DAS REGRAS DOS ARTS.
165 E 458 DO COD. PROC. CIVIL, BEM ASSIM DO DISPOSTO NO ART. 6. DA
LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, E DOS ARTS. 127, 128 E 293 DA
REFERIDA LEI ADJETIVA. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 356.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. Falou, pelo Recte. o Dr. Carlos Fernando Guimarâes. - 2ª T. 22.09.78.
Data do Julgamento
:
22/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1978 PP-08494 EMENT VOL-01113-02 PP-00555 RTJ VOL-00089-03 PP-00609
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
ADVS.: JOSÉ SERPA DE SANTA MARIA E OUTRO
RECDO.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IATAGUÍ
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