STF RE 88168 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO INCIDE SOBRE A
IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITAL (SÚMULA 570).
Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO INCIDE SOBRE A
IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITAL (SÚMULA 570).Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., 03.10.78.
Data do Julgamento
:
03/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1978 PP-08493 EMENT VOL-01113-02 PP-00568
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: LINHAS CORRENTE S.A
ADV.: JAYME AUGUSTO CALVET DE VASCONCELLOS
RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVS.: MÁRIO CALDAS E OUTRO