STF RE 88173 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.C.M. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DISCRIMINAÇÃO DE ALIQUOTAS SEGUNDO
A QUALIDADE DO CONTRIBUINTE. II. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO
REJEITADAS, UMA PORQUE NÃO INCIDE A SÚMULA N. 283, POSTO QUE POR
MAIORIA A DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA; E
293, DADO QUE FOI ELA DECIDIDA PELO PLENÁRIO. III. RECURSO CONHECIDO
PELA LETRA C, APÓS REJEITADAS AS PRELIMINARES, E PROVIDO, COM
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 569.
Ementa
I.C.M. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DISCRIMINAÇÃO DE ALIQUOTAS SEGUNDO
A QUALIDADE DO CONTRIBUINTE. II. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO
REJEITADAS, UMA PORQUE NÃO INCIDE A SÚMULA N. 283, POSTO QUE POR
MAIORIA A DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA; E
293, DADO QUE FOI ELA DECIDIDA PELO PLENÁRIO. III. RECURSO CONHECIDO
PELA LETRA C, APÓS REJEITADAS AS PRELIMINARES, E PROVIDO, COM
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 569.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator, decisão unânime. 1ª Turma, 13.03.79.
Data do Julgamento
:
13/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 06-04-1979 PP-02685 EMENT VOL-01127-03 PP-00710
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: GENERAL MOTORS DO BRASIL S/A
ADVS.: EVALDO FIDÊNCIO DA COSTA E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: AMARO PEDROZA DE ANDRADE FILHO E OUTRO
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