STF RE 88177 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.C.M.- MAQUINA IMPORTADA DO ATIVO FIXO, ARRENDADA POR PRAZO
DETERMNADO. NÃO INCIDENCIA DO I.C.M. SOBRE A IMPORTAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
I.C.M.- MAQUINA IMPORTADA DO ATIVO FIXO, ARRENDADA POR PRAZO
DETERMNADO. NÃO INCIDENCIA DO I.C.M. SOBRE A IMPORTAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 1ª Turma, 15.12.77.
Data do Julgamento
:
15/12/1977
Data da Publicação
:
DJ 10-03-1978 PP-01176 EMENT VOL-01087-02 PP-00863
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.; CIA. LEASING DO BRASIL "LEASCO" SOCIEDADE DE ARRENDAMENTOS
ADVS.: EDUARDO Y. HENRY E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: EUGEMIR BERNI
Referência legislativa
:
Número de páginas: 04.
Alteração: 26/11/2012, ACN.
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