STF RE 88179 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. JUROS MORATORIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE MULTA FISCAL.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO NO TOCANTE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 161 DO
CTN (SUMULAS 282 E 356).
EM 10.6.77, O PLENÁRIO DO STF CONCLUIU O JULGAMENTO DO RE 82.616-SP,
E DECIDIU QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SE APLICA A MULTA FISCAL,
INEXISTINDO QUALQUER OBICE DECORRENTE DO ARTIGO 97, PAR 2, DO CTN,
QUE DIZ RESPEITO A HIPÓTESE DIVERSA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
ICM. JUROS MORATORIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE MULTA FISCAL.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO NO TOCANTE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 161 DO
CTN (SUMULAS 282 E 356).
EM 10.6.77, O PLENÁRIO DO STF CONCLUIU O JULGAMENTO DO RE 82.616-SP,
E DECIDIU QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SE APLICA A MULTA FISCAL,
INEXISTINDO QUALQUER OBICE DECORRENTE DO ARTIGO 97, PAR 2, DO CTN,
QUE DIZ RESPEITO A HIPÓTESE DIVERSA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Conhecido em parte, mas negado provimento. Unânime. - 2ª Turma, em 21.10.1977.
Data do Julgamento
:
21/10/1977
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1977 PP-09437 EMENT VOL-01083-08 PP-02249
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: CIPARAME - COMPANHIA PAULISTA DE ARAME
ADV.: SÍLVIO CARLOS PEREIRA LIMA
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MARIA YOLANDA PUGLIESE
Mostrar discussão