STF RE 88182 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ICM. É INCONSTITUCIONAL A DISCRIMINAÇÃO DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, EM RAZÃO
DE O DESTINATÁRIO SER, OU NÃO, CONTRIBUINTE.
Ementa
- ICM. É INCONSTITUCIONAL A DISCRIMINAÇÃO DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, EM RAZÃO
DE O DESTINATÁRIO SER, OU NÃO, CONTRIBUINTE.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. - 2ª T., em 21.10.77.
Data do Julgamento
:
21/10/1977
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1977 PP-08236 EMENT VOL-01079-02 PP-00781
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. : SKF ROLAMENTOS S/A
ADVS. : EDMIR PACHECO DA SILVA E OUTRO
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PAULO PEREIRA
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