STF RE 88191 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEI TRIBUTARIA. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. ATENDE A ESSE POSTULADO
CONSTITUCIONAL A LEI TRIBUTARIA QUE, PUBLICADA NO ANO ANTERIOR AO DA
COBRANÇA, POSSA TER EFICACIA A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DO ANO
SEGUINTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
LEI TRIBUTARIA. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. ATENDE A ESSE POSTULADO
CONSTITUCIONAL A LEI TRIBUTARIA QUE, PUBLICADA NO ANO ANTERIOR AO DA
COBRANÇA, POSSA TER EFICACIA A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DO ANO
SEGUINTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. - 2ª Turma, 11.11.1977.
Data do Julgamento
:
11/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1977 PP-09436 EMENT VOL-01083-08 PP-02261
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTES.: A. J. F. INCORPORAÇÕES E CONSTRULÕES LTDA E OUTROS
ADV.: WERTER ZANNIN
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
ADV.: ROBERTO L . NOWILL
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