STF RE 88194 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DO DÉBITO FISCAL.
EM 10.6.77, O PLENÁRIO DO STF CONCLUIU O JULGAMENTO DO RE 82.616-SP,
E DECIDIU QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SE APLICA A MULTA FISCAL,
INEXISTINDO QUALQUER OBICE DECORRENTE DO ARTIGO 97, PAR 2, DO CTN,
QUE DIZ RESPEITO A HIPÓTESE DIVERSA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
ICM. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DO DÉBITO FISCAL.
EM 10.6.77, O PLENÁRIO DO STF CONCLUIU O JULGAMENTO DO RE 82.616-SP,
E DECIDIU QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SE APLICA A MULTA FISCAL,
INEXISTINDO QUALQUER OBICE DECORRENTE DO ARTIGO 97, PAR 2, DO CTN,
QUE DIZ RESPEITO A HIPÓTESE DIVERSA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso, mas lhe negaram provimento. Unânime. 2ª T., 04-11-77.
Data do Julgamento
:
04/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 17-02-1978 PP-00587 EMENT VOL-01084-01 PP-00529
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: TETRACAP - INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A
ADV.: LUIZ CARLOS FEHR LION
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ROBERTO PINHEIRO DORIA
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