STF RE 88216 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECADÊNCIA. ARGUIDA PELO RÉU, E REPELIDA EM PRIMEIRO GRAU,
PODE SER RECONHECIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA, NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO
INTERPOSTA PELO AUTOR VENCIDO. CONSUMAÇÃO DA DECADÊNCIA, A DESPEITO
DA DISTRIBUIÇÃO OPORTUNA DA AÇÃO; INOCORRÊNCIA DE DISSÍDIO COM ACÓRDÃO
DO STF QUE PRESSUPÕE HAJA O AUTOR SIDO DILIGENTE E PRECAVIDO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DECADÊNCIA. ARGUIDA PELO RÉU, E REPELIDA EM PRIMEIRO GRAU,
PODE SER RECONHECIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA, NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO
INTERPOSTA PELO AUTOR VENCIDO. CONSUMAÇÃO DA DECADÊNCIA, A DESPEITO
DA DISTRIBUIÇÃO OPORTUNA DA AÇÃO; INOCORRÊNCIA DE DISSÍDIO COM ACÓRDÃO
DO STF QUE PRESSUPÕE HAJA O AUTOR SIDO DILIGENTE E PRECAVIDO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso, vencido o Sr. Ministro Cordeiro Guerra. 2ª Turma, 06.12.77.
Data do Julgamento
:
06/12/1977
Data da Publicação
:
DJ 10-03-1978 PP-01175 EMENT VOL-01087-02 PP-00816 RTJ VOL-00085-02 PP-00718
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
ADVS.: MAURÍCIO DUTRA DE MORAES E OUTRO
RECDOS.: JOSÉ DAVID SKAF E SOHESTE-SOCIEDADE CENTRO OESTE DE HÓTEIS LTDA.
ADVS.: URSULINO SANTOS FILHO E JOSÉ GOMES DE MENDONÇA
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