STF RE 88219 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Inaplicável a Súmula 146, em havendo recurso do Ministério Público,
ainda que improvido. RECr conhecido e provido.
Ementa
Inaplicável a Súmula 146, em havendo recurso do Ministério Público,
ainda que improvido. RECr conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., 17-03-78.
Data do Julgamento
:
17/03/1978
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1978 PP-02979 EMENT VOL-01094-01 PP-00477
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDOS.: JAIR APARECIDO DE MELLO
ADV.: JORGE MARQUES FILHO
RECDOS.: JOÃO BATISTA DA CRUZ
ADV.: ITACIR ROBERTO ZAMIBONI
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