STF RE 88236 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APLICAÇÃO DE LEI NOVA MAIS BENIGNA. NÃO HOUVE PREQUESTIONAMENTO DO
TEMA RELATIVO A INADEQUAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL, BEM ASSIM DO
REFERENTE A COMPETÊNCIA PARA A APLICAÇÃO DA LEI NOVA MAIS BENIGNA
(SÚMULA 282). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
APLICAÇÃO DE LEI NOVA MAIS BENIGNA. NÃO HOUVE PREQUESTIONAMENTO DO
TEMA RELATIVO A INADEQUAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL, BEM ASSIM DO
REFERENTE A COMPETÊNCIA PARA A APLICAÇÃO DA LEI NOVA MAIS BENIGNA
(SÚMULA 282). RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª. Turma, 03.10.1978
Data do Julgamento
:
03/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1978 PP-08494 EMENT VOL-01113-02 PP-08494 RTJ VOL-00090-01 PP-00248
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: NEYDEVAL PEREZ MADUREIRA
ADV.: NANY SALIM DIB
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