STF RE 88237 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REINCIDENCIA ESPECIFICA ENTRE CRIMES DE FURTO E ROUBO.
JURISPRUDÊNCIA DO STF, ANTERIOR A VIGENCIA DA LEI N 6.416/77.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL NÃO CONHECIDO, COM A RECOMENDAÇÃO DE
QUE O PROCESSO SEJA ENCAMINHADO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS,
PARA O FIM PREVISTO NO ART. 13 DA LICPP.
Ementa
REINCIDENCIA ESPECIFICA ENTRE CRIMES DE FURTO E ROUBO.
JURISPRUDÊNCIA DO STF, ANTERIOR A VIGENCIA DA LEI N 6.416/77.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL NÃO CONHECIDO, COM A RECOMENDAÇÃO DE
QUE O PROCESSO SEJA ENCAMINHADO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS,
PARA O FIM PREVISTO NO ART. 13 DA LICPP.Decisão
Não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Ministro Relator, decisão uniforme. 1ª T., 28.11.78.
Data do Julgamento
:
28/11/1978
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1978 PP-10575 EMENT VOL-01120-03 PP-01107 RTJ VOL-00097-03 PP-00672
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO CORREIA MARTINS
ADV.: HANY SALIM DIB
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Mostrar discussão