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Jurisprudência


STF RE 88251 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECONHECENDO O TRIBUNAL RECORRIDO NÃO ESTAR O ARREMATANTE EM MORA NO PAGAMENTO DO PREÇO DA ARREMATAÇÃO, NÃO VIOLA OS ARTS. 690 E 694 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A DECISÃO QUE NÃO DETERMINA NOVO LEILÃO.
Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª Turma, 05.12.77.

Data do Julgamento : 05/12/1977
Data da Publicação : DJ 10-03-1978 PP-01176 EMENT VOL-01087-02 PP-00826
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s) : RECTE.: WALDIR RIBEIRO OSORIO ADV.: DARIO FERREIRA RECDO.: ANACLETO ABREU RAIMUNDO ADVS.: FRANCISCO DE ARAUJO CUNHA E OUTROS RECDO.: ESPÓLIO DE MARIA SANT'ANNA RIBEIRO OSÓRIO ADV.: JAIME N. BASTOS RECDO.: WALTER DOS SANTOS ADV.: NELSON ALVES CORREA
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