STF RE 88253 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO.
CAUSA DE VALOR INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO ART. 308,
VIII DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO.
CAUSA DE VALOR INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO ART. 308,
VIII DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, decisão unânime. 1ª T. 26.02.80.
Data do Julgamento
:
26/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1980 PP-01369 EMENT VOL-01163-01 PP-00412
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE: MITSUO MARUBAYASHI
ADV. PEDRO BLIAS ARCÊNIO
RECDO: MITRA DIOCESANA DE ASSIS
ADV. WALDO ANTUNES RIBEIRO
Mostrar discussão