STF RE 88269 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO.
ARGÜIÇÃO DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E A COISA JULGADA. SOMENTE
SE VERIFICA O EXIGIDO PREQUESTIONAMENTO QUANDO O TEMA TENHA SIDO
VERSADO PELA DECISÃO RECORRIDA, POSSIBILITANDO O CONSEQUENTE REEXAME
NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SUMULAS 282 E 356. RECURSOS NÃO
CONHECIDOS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO.
ARGÜIÇÃO DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E A COISA JULGADA. SOMENTE
SE VERIFICA O EXIGIDO PREQUESTIONAMENTO QUANDO O TEMA TENHA SIDO
VERSADO PELA DECISÃO RECORRIDA, POSSIBILITANDO O CONSEQUENTE REEXAME
NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SUMULAS 282 E 356. RECURSOS NÃO
CONHECIDOS.Decisão
Não conheceram de ambos os recursos, decisão unânime. Falou pelo 1º Recte. o Dr. Flávio Oscar Bellio. 1ª T. 26.06.79.
Data do Julgamento
:
26/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1979 PP-06060 EMENT VOL-01140-02 PP-00399
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES: 1º COOK - COMÉRCIO DE ALGODÃO
ADVS. LUIZ CARLOS BETTIOL E FLÁVIO OSCAR BÉLLIO
2º ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. AMARO PEDROZA DE ANDRE FILHO
RECDOS: OS MESMOS
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