STF RE 88287 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRABALHADORES AVULSOS (ARRUMADORES DO PORTO DO RIO DE JANEIRO).
LITIGIO ENTRE ELES E O RESPECTIVO SINDICATO. NÃO HAVENDO LEI
ATRIBUTIVA DE COMPETÊNCIA A JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 142, 'IN FINE'
DA CONSTITUIÇÃO), DEVE SER CONHECIDO E JULGADO PELA JUSTIÇA COMUM.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( CJ 6.029 E CJ 6.039, DE
19.05.77; CJ 6.108, DE 07.06.78). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
TRABALHADORES AVULSOS (ARRUMADORES DO PORTO DO RIO DE JANEIRO).
LITIGIO ENTRE ELES E O RESPECTIVO SINDICATO. NÃO HAVENDO LEI
ATRIBUTIVA DE COMPETÊNCIA A JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 142, 'IN FINE'
DA CONSTITUIÇÃO), DEVE SER CONHECIDO E JULGADO PELA JUSTIÇA COMUM.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( CJ 6.029 E CJ 6.039, DE
19.05.77; CJ 6.108, DE 07.06.78). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Indexação
PC1130,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
TRABALHADOR AVULSO
Legislação
LEG-FED LEI-005480 ANO-1968 ART-00004
LEG-FED DEC-053153 ANO-1963 ART-00043
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: CJ-6029, RTJ-84/78, CJ-6039, CJ-6108.
REC.
Número de páginas: 10.
Alteração: 28/08/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1980 PP-03950 EMENT VOL-01173-01 PP-00348 RTJ VOL-00093-03 PP-01193
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: SINDICATO DOS ARRUMADORES DO ESTADO DA GUANABARA
ADVS.: RUBEM JOSÉ DA SILVA E OUTROS
RECDOS.: LEANDRO ESTEVAM DA SILVA E OUTROS
ADV.: NEWTON MARQUES COELHO
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