STF RE 88297 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
POLICIAL MILITAR - DECISÃO QUE ANULOU O ATO DE EXPULSÃO, DETERMINANDO A REFORMA DO EXPULSO.
- Inexistência de violação de preceito constitucional.
- Valor da causa inferior à alçada regimental.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
POLICIAL MILITAR - DECISÃO QUE ANULOU O ATO DE EXPULSÃO, DETERMINANDO A REFORMA DO EXPULSO.
- Inexistência de violação de preceito constitucional.
- Valor da causa inferior à alçada regimental.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não conhecido, decisão unânime. 1ª T. 04.03.80.
Data do Julgamento
:
04/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 28-03-1980 PP-01775 EMENT VOL-01165-02 PP-00452
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE. : ALCEU LISBOA
ADVS. : JOÃO DE BARROS FILHO E OUTRO
RECDO. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : FRANCISCO JOSÉ SOARES PORTUGAL
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