STF RE 88303 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A identificação criminal não constitui constrangimento
ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente
(Súmula 568). "Habeas corpus cassado".
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
A identificação criminal não constitui constrangimento
ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente
(Súmula 568). "Habeas corpus cassado".
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do relator. Unânime. -2ª T., 08-11-77.
Data do Julgamento
:
08/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1977 PP-08506 EMENT VOL-01080-01 PP-00387
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
RECDO.: OTÁVIO JOSÉ BAPTISTA DE SIQUEIRA
ADV.: CARLOS DANILO BARBUTO CABRAL DE MENDONÇA
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