STF RE 88318 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO FISCAL. REDUÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 11 DO DL.
79/69. DESCABE INVOCAR OFENSA A LEI LOCAL, E A LEI FEDERAL 4.357/67,
CUJA APLICAÇÃO NÃO FOI OBJETO DO JULGAMENTO. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. REDUÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 11 DO DL.
79/69. DESCABE INVOCAR OFENSA A LEI LOCAL, E A LEI FEDERAL 4.357/67,
CUJA APLICAÇÃO NÃO FOI OBJETO DO JULGAMENTO. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª Turma, 10.8.78.
Data do Julgamento
:
10/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1978 PP-06793 EMENT VOL-01106-03 PP-00804
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: LUIZ EDMUR DE ALBUQUERQUE NETTO
RECDA.: CERÂMICA JAÇANÃ S.A
ADV.: SAMUEL CARMONA
Mostrar discussão