STF RE 88320 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. Alho importado de país integrante da ALALC (México). Aplicação do Tratado de Montevidéu. Extensão de isenção do ICM concedida a similar nacional. Precedentes do STF.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
ICM. Alho importado de país integrante da ALALC (México). Aplicação do Tratado de Montevidéu. Extensão de isenção do ICM concedida a similar nacional. Precedentes do STF.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não conhecido. Unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Ministro Leitão de Abreu. - 2ª T., 25.11.77.
Data do Julgamento
:
25/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 31-03-1978 PP-01833 EMENT VOL-01089-03 PP-01146
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVª. : LUCILA KNEESE FLAKS
RECDAS. : RIOBOM COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. E OUTRAS
ADV. : LUIZ VASSIMON BARBOSA
Mostrar discussão