STF RE 88324 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CASAMENTO RELIGIOSO. INSCRIÇÃO NO REGISTRO CIVIL. PRAZO.
II. PRECEDIDO DE HABILITAÇÃO PERANTE O OFICIAL DO REGISTRO CIVIL,
NÃO HÁ PRAZO PARA QUALQUER DOS CONJUGES PROCEDER A SUA INSCRIÇÃO,
SEGUNDO RECENTE DECISÃO DO PLENÁRIO DO S.T.F., AO EMPRESTAR EXEGESE
AO ART. 3 DA LEI 1.110/50, ORIENTAÇÃO QUE SE MANTEM, MESMO APÓS O
ADVENDO DA LEI 6.015/73, ARTS. 74 E 75, EM HARMONIA COM O DISPOSTO
NA CONSTITUIÇÃO, ART. 175, PARAGRAFOS 2 E 3.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELO DISSIDIO PRETORIANO,
MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
CASAMENTO RELIGIOSO. INSCRIÇÃO NO REGISTRO CIVIL. PRAZO.
II. PRECEDIDO DE HABILITAÇÃO PERANTE O OFICIAL DO REGISTRO CIVIL,
NÃO HÁ PRAZO PARA QUALQUER DOS CONJUGES PROCEDER A SUA INSCRIÇÃO,
SEGUNDO RECENTE DECISÃO DO PLENÁRIO DO S.T.F., AO EMPRESTAR EXEGESE
AO ART. 3 DA LEI 1.110/50, ORIENTAÇÃO QUE SE MANTEM, MESMO APÓS O
ADVENDO DA LEI 6.015/73, ARTS. 74 E 75, EM HARMONIA COM O DISPOSTO
NA CONSTITUIÇÃO, ART. 175, PARAGRAFOS 2 E 3.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELO DISSIDIO PRETORIANO,
MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
CV1046,CASAMENTO RELIGIOSO
INSCRIÇÃO
PRAZO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00146
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00175 PAR-00002 ART-00175
PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00018
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-001110 ANO-1950
ART-00003
LEG-FED LEI-006015 ANO-1973
ART-00074 ART-00075
LRP-1973 LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME QUANTO AO CONHECIMENTO E POR MAIORIA QUANTO AO
RESULTADO.
RSULTADO: CONHECIDO E IMPROVIDO.
VEJA RE-72721, RE-75047.
Alteração: 24/02/06, (MLR).
Número de páginas: 16.
Alteração: 17/09/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
27/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 15-02-1980 PP-00716 EMENT VOL-01160-02 PP-00526 RTJ VOL-00095-01 PP-00236 REPUBLICAÇÃO: DJ 25-02-1980 PP-00830
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: SIRÊNIO DELATORRE
ADV.: ALEX GOMES MENEZES
RECDO.: ROSÉLIA GOUVEIA DELATORRE
ADV.: PARALTA C.H.
Mostrar discussão