STF RE 88328 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA - ART. 485, V, DO C.P.C..
NÃO SE CARACTERIZA A VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI
(ART.485, V, DO CPC) SE, AO TEMPO EM QUE FOI PROFERIDA A DECISÃO
RESCINDENDA, ERA CONTROVERTIDA A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL NELA
APLICADO, AINDA QUE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
VENHA POSTERIORMENTE A FIRMAR-SE EM SENTIDO CONTRARIO (PRECEDENTES :
RR.EE. 89.824 E 89.833).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA - ART. 485, V, DO C.P.C..
NÃO SE CARACTERIZA A VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI
(ART.485, V, DO CPC) SE, AO TEMPO EM QUE FOI PROFERIDA A DECISÃO
RESCINDENDA, ERA CONTROVERTIDA A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL NELA
APLICADO, AINDA QUE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
VENHA POSTERIORMENTE A FIRMAR-SE EM SENTIDO CONTRARIO (PRECEDENTES :
RR.EE. 89.824 E 89.833).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0220,AÇÃO RESCISÓRIA (CÍVEL), VIOLAÇÃO DE LEI, INTERPRETAÇÃO
CONTROVERTIDA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00485 INC-00005
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-89824, RTJ-91/312, RE-89833.
Alteração: 06/06/00, (MLR).
Número de páginas: 04.
Alteração: 24/10/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
05/12/1978
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1978 PP-10579 EMENT VOL-01120-03 PP-01120 RTJ VOL-00009-03 PP-00970
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A.
ADVS.: LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTRO
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTHUR NOGUEIRA
ADVS.: JOSÉ MARIA DE PAULA LEITE SAMPAIO E OUTRO
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