STF RE 88337 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO. DÉBITO TRIBUTÁRIO. 1) ACRÉSCIMO POR MOTIVO DE SUA
INSCRIÇÃO. E INDEVIDO, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF, QUE
CONSIDERA INCONSTITUCIONAL O ART. 1 DA LEI N 10.421, DE 03.12.71, DO
ESTADO DE SÃO PAULO (RE 84.994, PLENO DE 13.04.77). 2) DEMAIS
QUESTÕES EXCLUIDAS PELA ALÇADA DA CAUSA.
Ementa
TRIBUTÁRIO. DÉBITO TRIBUTÁRIO. 1) ACRÉSCIMO POR MOTIVO DE SUA
INSCRIÇÃO. E INDEVIDO, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF, QUE
CONSIDERA INCONSTITUCIONAL O ART. 1 DA LEI N 10.421, DE 03.12.71, DO
ESTADO DE SÃO PAULO (RE 84.994, PLENO DE 13.04.77). 2) DEMAIS
QUESTÕES EXCLUIDAS PELA ALÇADA DA CAUSA.Decisão
Conhecido e parcialmente provido nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª T. 23.02.79.
Data do Julgamento
:
23/02/1979
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1979 PP-03383 EMENT VOL-01129-02 PP-00667
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: CASAS PEJAN LTDA
ADV.: EDSON DE CARVALHO E OUTRO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: APPARECIDA MARIA DI MUZIO MIRANDA
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