STF RE 88341 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE TRANSPORTE
INTERMUNICIPAL. PRESSUPOSTO, NA INSTÂNCIA ORDINARIA, TRATAR-SE DE
CONTRATO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE E NÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE
BEM MOVEL, NO CASO, O ONIBUS, NÃO INCIDE O IMPOSTO MUNICIPAL QUANDO
A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SE CUMPRE EM TRAJETOS EXORBITANTES DO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE TRANSPORTE
INTERMUNICIPAL. PRESSUPOSTO, NA INSTÂNCIA ORDINARIA, TRATAR-SE DE
CONTRATO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE E NÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE
BEM MOVEL, NO CASO, O ONIBUS, NÃO INCIDE O IMPOSTO MUNICIPAL QUANDO
A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SE CUMPRE EM TRAJETOS EXORBITANTES DO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, decisão unânime. 1ª T. 26.6.79.
Data do Julgamento
:
26/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1979 PP-05846 EMENT VOL-01139-02 PP-00732
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: ANA MARIA MARTINS
RECDA.: BREDA TRANSPORTES E TURISMO S/A
ADV.: MIGUEL CURY NETO
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