STF RE 88353 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.
SE A PERICIA SE FEZ ATRAVÉS DE PRECATORIA PARA QUE, NO JUÍZO
DEPRECADO FOSSE COMPROMISSADO O PERITO E PROCEDIDA A DILIGENCIA,
IMPUNHA-SE A INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS DA EXPEDIÇÃO DA CARTA.
OMITIDA, COM MANIFESTO PREJUIZO DOS INTERESSADOS, NÃO PODE
PREVALECER.
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 254 C.C. 129, DO C.P.C. DE 1939.
II. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.
SE A PERICIA SE FEZ ATRAVÉS DE PRECATORIA PARA QUE, NO JUÍZO
DEPRECADO FOSSE COMPROMISSADO O PERITO E PROCEDIDA A DILIGENCIA,
IMPUNHA-SE A INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS DA EXPEDIÇÃO DA CARTA.
OMITIDA, COM MANIFESTO PREJUIZO DOS INTERESSADOS, NÃO PODE
PREVALECER.
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 254 C.C. 129, DO C.P.C. DE 1939.
II. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC3037,INTIMAÇÃO ,CÍVEL,
ADVOGADO
PRECATORIA
Legislação
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00129 ART-00254
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
REC.
Número de páginas: 11.
Alteração: 08/10/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
29/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 03-07-1979 PP-05158 EMENT VOL-01138-03 PP-01058 RTJ VOL-00092-02 PP-00795
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES.: WASHINGTON VARGAS LABOISSIERE E S/ MULHER
ADV.: JORGE JUNGMANN
RECDOS.: EADÁCIO SILVEIRA E S/ MULHER
ADV.: PAULO DE TARSO FLEUNY
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